Entidade de Resolução Alternativa de Litígios

Em cumprimento do estipulado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, a Fundação Padre Tobias, informa que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios on-line, disponível aqui ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: [email protected]

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt, para análise de outras entidades disponíveis, em permanente actualização.
Samora Correia, 01 de Julho de 2016